Sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Consti...

Os tratados sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, desde que registrado no Tribunal Superior Eleitoral.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo, no último caso, por ordem da autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

Ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.