Sabe-se que estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento
ou manter com eles relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público é uma vedação ao Município, assim como:
I. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Lei
Orgânica:

Question

Sabe-se que estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento
ou manter com eles relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público é uma vedação ao Município, assim como:
I. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Lei
Orgânica: Alternativa A: Apenas I está correta. Ou Alternativa B:  I e II estão corretas.  Ou Alternativa C: Apenas I está incorreta. Ou Alternativa D: I e II estão incorretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B]  I e II estão corretas.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Natal/RN, art. 8º: "Art. 8° Ao Município é vedado:
I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, de jornal, de estação de rádio de televisão, de serviço de alto- falante ou de qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
II - estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter, com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou de aliança.
III - contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal;
IV - instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça."Tema central: Vedações ao MunicípioAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa afirma que apenas a assertiva I está correta, mas a Lei Orgânica de Natal consultada, no art. 8º, não traz a vedação de criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.BCertaO gabarito oficial informado é B. Contudo, a base de decisão registra que, na Lei Orgânica do Município de Natal/RN consultada, o art. 8º não contém as vedações descritas nas assertivas I e II. Assim, há aparente incompatibilidade entre o espelho oficial e a literalidade da fonte localizada; o comentário deve refletir essa tensão, sem afirmar que B decorre do texto normativo consultado.CErradaIncorreta. A alternativa pressupõe que apenas a assertiva I está incorreta. Porém, o art. 8º da Lei Orgânica de Natal consultada não contém nem a assertiva I nem a assertiva II.DErradaIncorreta em relação ao gabarito oficial informado. Pela literalidade do art. 8º consultado, nem I nem II constam do rol de vedações ao Município, de modo que a alternativa seria a compatível com a fonte localizada; ainda assim, ela contraria o gabarito oficial B.Pegadinha da questãoA banca explorou a associação automática de fórmulas constitucionais conhecidas com a Lei Orgânica do município indicado, sem que o texto localizado do art. 8º contenha as assertivas cobradas.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado indicar Lei Orgânica municipal, confira o texto do município exato; não use por aproximação regra de Constituição ou de outro ente.Em questões de vedações e competências, resolva por confronto literal com o artigo indicado ou pertinente.Se o gabarito oficial divergir da literalidade da fonte localizada, registre a tensão em vez de atribuir à lei conteúdo que ela não traz.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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