A Lei Orgânica Municipal estabelece regras relativas à admi...

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Q3914687
Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Monitor Escolar - Edital nº 1 PSS |
Q3914687 Legislação Municipal
A Lei Orgânica Municipal estabelece regras relativas à administração pública municipal e aos direitos dos servidores. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Natal/RN, art. 76, XXV: "XXV - direito de greve, na forma da Lei;". Esse é o trecho normativo aplicável ao ponto cobrado e ele assegura expressamente o direito de greve aos servidores municipais, razão pela qual a alternativa A se harmoniza com a base jurídica adotada.

Tema central: Direitos dos servidores
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é correta porque reproduz a ideia central reconhecida pela Lei Orgânica de Natal: o servidor municipal tem direito de greve, submetido à disciplina legal. No caso, a alternativa é compatível com o núcleo normativo do art. 76, XXV, ainda que a redação apresentada não seja literal.
B
Errada
Está errada porque contraria o requisito constitucional de investidura. Constituição Federal, art. 37, II: "II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;". Portanto, não há livre escolha da Administração para cargo público efetivo, nem regulamento interno pode substituir a exigência de lei e concurso.
C
Errada
Está errada porque afirma prazo fixo incompatível com a Constituição. Constituição Federal, art. 37, III: "III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;". Logo, a regra é validade de até dois anos, e não quatro anos originários; os quatro anos podem surgir apenas como resultado máximo da prorrogação.
D
Errada
Está errada porque viola a regra constitucional da revisão geral anual. Constituição Federal, art. 37, X: "X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;". Assim, a revisão geral não pode ocorrer em datas distintas para cada Poder municipal.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: na alternativa A, usou formulação próxima de redações constitucionais sobre greve do servidor, embora a literalidade atualmente localizada na Lei Orgânica de Natal seja apenas "direito de greve, na forma da Lei"; e, nas demais, trocou regras constitucionais objetivas por enunciados sedutores sobre livre escolha, prazo fixo de quatro anos e datas distintas de revisão remuneratória.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa tratar de investidura em cargo público, confronte imediatamente com o art. 37, II: a regra é concurso, com exceção apenas para cargo em comissão declarado em lei.
  • Em concurso público, diferencie prazo originário de prazo máximo total: a Constituição fala em até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
  • Se a questão mencionar revisão geral de remuneração, procure a fórmula decisiva do art. 37, X: mesma data e sem distinção de índices.
  • Em Lei Orgânica, se houver direito expressamente assegurado e condicionado à lei, esse núcleo normativo prevalece para resolver a alternativa.

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