A Lei Municipal n.º 3.379/2022, que reestrutura o Plano Mun...

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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Professor Pedagogia - Secretaria de Educação |

Q4340136 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Municipal n.º 3.379/2022, que reestrutura o Plano Municipal de Educação de Lucas do Rio Verde (MT), dispõe sobre implementação de tal Plano e define atribuições relacionadas à atuação do Fórum Municipal de Educação. De acordo com essa lei, compete ao Fórum Municipal de Educação:

estabelecer critérios e mecanismos de acompanhamento e avaliação das metas constantes do Plano Municipal de Educação

executar diretamente as metas educacionais previstas no Plano, substituindo os órgãos responsáveis por sua implementação

encaminhar à Câmara de Vereadores as alterações periódicas das metas, independentemente dos resultados obtidos no monitoramento

realizar, exclusivamente, por meio de seus membros, o monitoramento das metas, dispensando a participação de outros segmentos educacionais

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