A Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde - MT, ao ...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Provas:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado
|
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |
Q3628976
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde - MT, ao
prever a manutenção da integridade territorial do respectivo
Município, também dispõe sobre a possibilidade de alteração do
respectivo território na forma da lei. Nesse passo, com base no
referido diploma legal, a alteração territorial do Município de
Lucas do Rio Verde — MT pode ser aprovada, pela população,
mediante:
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