A Guarda Civil Municipal de Lucas do Rio Verde – MT adota u...

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Q2218546 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Guarda Civil Municipal de Lucas do Rio Verde – MT adota uma organização que apresenta uma estrutura desconcentrada. Integra o quadro administrativo da instituição:
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Tema central: A questão exige o reconhecimento da estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal de Lucas do Rio Verde, conforme estabelecido na legislação municipal vigente. O candidato deve identificar, entre os órgãos apresentados, aquele que realmente integra a estrutura administrativa prevista em lei.

Legislação aplicável: Conforme a Lei Complementar nº 222/2022, especialmente o Art. 3º, a organização da Guarda Civil Municipal compreende:

"A organização da Guarda Civil Municipal será composta por: I - Comando-geral; II - Subcomando-geral; III - Inspetorias de Apoio Técnico Operacional, de Treinamento e Aprimoramento e de Apoio Administrativo; IV - Subinspetorias; V - quatro classes distintas."

Explicação do tema: Estrutura organizacional desconcentrada significa a existência de núcleos próprios de atuação interna, como inspetorias e subinspetorias dentro da instituição, sem depender de outros órgãos externos do município.

Exemplo prático: Se houver necessidade de aprimoramento do efetivo, a Inspetoria de Treinamento e Aprimoramento é responsável por planejar treinamentos internos, distinta de setores como comando-geral ou subcomando-geral.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa C: "A Inspetoria de Treinamento e Aprimoramento" faz parte expressa da estrutura da Guarda Civil, conforme a literalidade do art. 3º da Lei Complementar nº 222/2022.

Análise das alternativas incorretas:

  • A) Conselho de Administração: Não há previsão deste órgão na estrutura da Guarda Civil pelo art. 3º da lei.
  • B) Gerência de Inteligência Estratégica: Igualmente não integra a estrutura prevista; é termo comum em polícias investigativas, não guardas civis municipais.
  • D) Departamento de Apoio Logístico e Operacional: Apesar de parecer pertinente, não está contemplado na enumeração legal da estrutura administrativa.

Pegadinha: Termos como “departamento” ou “gerência” podem confundir o candidato, pois são usados em outras estruturas de órgãos de segurança, mas não aparecem na lei específica do município.

Dica de leitura de enunciados: Sempre busque termos especificamente listados na legislação local. Em dúvida, memorize a organização básica e seus nomes técnicos, pois variações costumam ser usadas em pegadinhas.

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