Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

Esta questão aborda o período de mandato dos membros do Conselho Tutelar, tema central do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo fundamental é o Art. 132 do ECA, que define a composição e o período de atuação dos conselheiros tutelares.

Fundamentação Legal:

Art. 132 do ECA: “Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”

Tema Central Explicado:

O mandato de quatro anos (48 meses) garante estabilidade e continuidade das ações do Conselho Tutelar, permitindo uma atuação mais eficaz na proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

Exemplo Prático:

Imagine um município: em 2024, realiza-se a escolha dos novos membros do Conselho Tutelar. Eles exercerão o mandato até 2028 (quatro anos, ou seja, 48 meses), quando haverá nova eleição.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

B) 48 meses é a alternativa correta porque corresponde exatamente aos quatro anos descritos em lei. É essencial memorizar esse prazo para questões sobre a estrutura do Conselho Tutelar.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) 60 meses – Cinco anos, diferente do prazo legal.
• C) 36 meses – Três anos, não previsto no ECA.
• D) 24 meses – Dois anos, incorreto.
• E) 12 meses – Apenas um ano, não tem respaldo legal.

Destaque para Pegadinha:

A questão traz valores em meses para confundir. Converta mentalmente para anos e relacione com o que a lei determina (quatro anos = 48 meses).

Doutrina:

Segundo Paulo Lúcio Nogueira, o mandato de quatro anos é fundamental para a efetividade e continuidade das políticas protetivas à infância e juventude.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

§ 1o  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

Complementando.... :D

CONSELHO TUTELAR

- Órgão jurisdicional composto de 5 membros escolhidos pela comunidade local

- Mandatos de 04 anos, PERMITIDA UMA recondução

- Em cada município haverá pelo menos um CT

- Requisitos para a candidatura:

1. Reconhecida idoneidade moral

2. Idade superior a 21 anos

3. Residir no município

A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o período de processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 139, § 1º, ECA, que preceitua:

Art. 139. § 1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

Deste modo, o período de processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorre a cada 48 meses (12 meses x 4) ou 4 anos, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.

Gabarito: B