Comentário de Questão – Sistema Viário no Município de Almirante Tamandaré (Lei Complementar n.º 082/2018)

1. Interpretação do Tema:
A questão aborda a classificação das vias urbanas segundo a Lei Complementar n.º 082/2018, essencial para o Arquiteto atuar em projetos que impactam o traçado viário do município.

2. Legislação Aplicável:
A resposta fundamenta-se principalmente no Art. 4º, inciso III da Lei Complementar 082/2018, que define vias coletoras: “aquelas que integram a malha viária urbana aos diversos usos e atividades da cidade, recebendo o trânsito das vias locais e distribuindo para as vias estruturais.”

3. Tema Central Explicado:
O conhecimento da função de cada tipo de via (estrutural, coletora, local, rural) é fundamental para garantir uma circulação eficiente, compatível com usos urbanos e rurais.

4. Exemplo Prático:
Ao propor um novo empreendimento, o arquiteto deve identificar se a via adjacente é coletora ou local, pois isso altera exigências de acesso, recuos e fluxo permitidos.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra C
A alternativa C traduz ipsis litteris a definição legal de via coletora no art. 4º, III da Lei Municipal, sendo a única plenamente alinhada com o texto normativo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Erra ao apresentar detalhamento e dimensão que não constam expressamente na lei municipal, podendo confundir o candidato (exemplo clássico de pegadinha por excesso de informação).

B) A definição da caixa de via pelas autoridades estaduais não é condizente com a competência municipal sobre o sistema viário urbano.

D) Errada quanto à exigência da via local exceder 15m, sem respaldo legal e com justificativa confusa sobre adensamento.

E) Não há respaldo na lei para o mínimo de 8 metros para estradas rurais; trata-se de especificação equivocada.

Doutrina:
Segundo José Afonso da Silva (Direito Urbanístico Brasileiro), as vias coletoras são fundamentais para conectar zonas residenciais e de serviço às principais vias.

Estratégia de Prova:
Fique atento a termos técnicos exatos que reproduzem o texto da lei e desconfie de informações detalhistas não encontradas no normativo.

Conclusão:
Compreender a finalidade e classificação das vias urbanas auxilia não apenas em aprovações de projeto, mas também na organização espacial da cidade.

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