A administração da prefeitura municipal poderá prestar o serviço de coleta e destinação do lixo com equipe própria, montada com servidores públicos concursados para tal finalidade. 

Os cemitérios e serviços funerários devem ser administrados por órgão da administração direta do município. 

A câmara dos vereadores do município poderá propor e aprovar lei criando instituição municipal de ensino superior, com vistas a formar profissionais para o ensino fundamental. 

A autoridade municipal poderá desenvolver projeto para manutenção de museu e das obras artísticas do seu acervo ou de acervos de particular, sem posterior doação, de forma independente ou em parceria com outros órgão estaduais ou federais.  

O sistema de transporte urbano não pode ser prestado por órgão da administração direta do município.