O Delegado de Polícia instaurou, de ofício, inquérito policial para
apurar a prática de um crime de furto qualificado. Após trinta dias
de investigações, convencido de que o suspeito agiu em legítima
defesa e que não há provas suficientes para o indiciamento, o
Delegado decide, com base no princípio da economia dos atos
processuais, que a continuidade do inquérito é desnecessária e
determina o arquivamento dos autos.Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que

Question

O Delegado de Polícia instaurou, de ofício, inquérito policial para 
apurar a prática de um crime de furto qualificado. Após trinta dias 
de investigações, convencido de que o suspeito agiu em legítima 
defesa e que não há provas suficientes para o indiciamento, o 
Delegado decide, com base no princípio da economia dos atos 
processuais, que a continuidade do inquérito é desnecessária e 
determina o arquivamento dos autos.Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que  Alternativa A: a conduta do Delegado de Polícia é correta, uma vez que a 
autoridade policial detém poder legal para arquivar o inquérito 
quando verificar a inexistência de indícios de autoria.  Ou Alternativa B: por se trata de procedimento informativo e inquisitivo, o 
inquérito pode ser arquivado pela autoridade policial, desde 
que haja fundamento em excludente de ilicitude. Ou Alternativa C: a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de 
inquérito, cabendo essa função ao Poder Judiciário, após 
manifestação do Ministério Público.  Ou Alternativa D: o inquérito policial é indispensável para o oferecimento da 
denúncia, de modo que o seu arquivamento prematuro gera a 
nulidade da ação penal ajuizada sobre os mesmos fatos.  Ou Alternativa E: o prazo de conclusão do inquérito policial é peremptório e, 
caso não seja concluído no interregno legalmente previsto, 
ocorre a extinção da punibilidade do investigado.

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Alternativa [C] a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de 
inquérito, cabendo essa função ao Poder Judiciário, após 
manifestação do Ministério Público.  Gabarito: CFundamento decisivo: Código de Processo Penal, art. 17: "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito." Diante disso, o Delegado não pode determinar o arquivamento do inquérito policial, ainda que entenda ausentes indícios suficientes ou presente excludente de ilicitude.Tema central: Arquivamento do inquéritoAnálise das alternativasAErradaErrada. A afirmação atribui ao delegado poder legal para arquivar o inquérito por ausência de indícios de autoria, mas isso é incompatível com a vedação expressa do CPP, art. 17: a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.BErradaErrada. A natureza informativa e inquisitiva do inquérito não altera a competência para arquivamento. Mesmo que o delegado identifique excludente de ilicitude, como legítima defesa, continua incidindo a vedação do CPP, art. 17, que impede a autoridade policial de determinar o arquivamento.CCertaA alternativa C está correta porque o CPP veda expressamente que a autoridade policial mande arquivar autos de inquérito. No caso, o Delegado determinou o arquivamento por conta própria, o que contraria a lei. A disciplina legal do arquivamento atribui a iniciativa ao Ministério Público, com a posterior submissão ao procedimento legal de revisão/homologação previsto no CPP, e não à autoridade policial.DErradaErrada. O erro está em tratar o inquérito policial como indispensável à denúncia. Segundo o CPP, art. 39, § 5º, o Ministério Público pode dispensar o inquérito se houver elementos que o habilitem a promover a ação penal. Logo, não há nulidade da ação penal apenas porque o inquérito não existiu ou foi dispensado.EErradaErrada. Embora o CPP estabeleça prazo para conclusão do inquérito, o simples descumprimento desse prazo não produz extinção da punibilidade. A base é expressa ao afirmar que o prazo legal orienta a duração da investigação, mas não tem efeito extintivo da punibilidade.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o juízo investigativo do delegado sobre legítima defesa ou falta de indícios e a competência legal para arquivar. Uma coisa é avaliar os elementos colhidos; outra, totalmente diferente, é poder determinar o arquivamento, o que o art. 17 do CPP proíbe.Dica para questões semelhantesSe a alternativa disser que o delegado arquiva inquérito, a regra de corte é o CPP, art. 17: isso é vedado.Não confunda fundamento material para não prosseguir na persecução com competência para arquivar: excludente de ilicitude não transfere ao delegado esse poder.Lembre que o inquérito é dispensável para a denúncia quando houver elementos suficientes, nos termos do CPP, art. 39, § 5º.Prazo de inquérito não se confunde com causa extintiva da punibilidade.

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Gabarito: C

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