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Q4052399
Direito Tributário Lançamento Tributário , Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |
Q4052399 Direito Tributário
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Raposa - MA, nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que no lançamento do tributo, cabe recurso ao Prefeito, sendo assegurada para sua interposição, contados da notificação, o prazo de:
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Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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