Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as dispo...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenciatura Plena em Língua Portuguesa e Estrangeira (Inglês) - Edital nº 6 |

Q3591170 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as disposições da Lei Orgânica de Santa Helena/SC sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos municipais?

O servidor público municipal que assume mandato eletivo mantém cargo e remuneração independentemente da compatibilidade de horários.

O servidor público municipal que assume mandato eletivo não pode acumular remuneração.

O servidor público municipal perde automaticamente o cargo ao assumir mandato eletivo.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

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