Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do município de goiânia em legislação dos municípios do estado de goiás

Qual é o principal aparato normativo da auto-organização administrativa do município?

De acordo com o artigo 7° , parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração pública

De acordo com o artigo 4° , inciso III da lei municipal 9.861/2016, “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objetos de consideração pelo órgão competente, salvo disposição específica”, é:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia define “exercício” como o efetivo desempenho das atribuições do cargo público pelo servidor e “posse” como a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. No que diz respeito a essas disposições,

Em relação aos debates, ao uso da palavra e às deliberações, o regimento interno prevê: