Questões de Concursos

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931805 Legislação Municipal

A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,

A
é vedado ao Prefeito, tendo em vista o interesse da Administração, celebrar transação sobre créditos tributários.
B
cabe ao Prefeito estabelecer, em regulamento, as condições e os critérios para celebração dos convênios
C
é permitido ao Prefeito, por decreto, dar isenção a dívidas provenientes do recolhimento do ISTI.
D
é permitido ao Prefeito, por lei complementar, fixar as alíquotas do IPTU.

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