Julgue os itens seguintes a respeito da "transferência" e ...
l- Transferência é o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do servidor de um para outro cargo.
ll A transferência poderá ser feita, em caráter excepcional, de um para outro Grupo Ocupacional.
Ill- Os servidores nomeados para cargo em comissão e os que estiverem cumprindo estágio probatório poderão ser transferidos.
IV- O servidor transferido não levará para o novo cargo o tempo de serviço e o merecimento que constava no cargo anterior.
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Comentário de Gabarito – Transferência no Serviço Público
A questão exige análise sobre transferência de servidor público, instituto tradicionalmente previsto no art. 37 da Lei nº 8.112/90 ("A transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, classe e padrão..."). Contudo, esse instituto foi abolido na legislação federal, mas pode ainda aparecer em provas ou legislações locais.
Tema central: O conhecimento acerca das distinções conceituais básicas envolvendo transferência, remoção e provimento de cargos, bem como sobre as restrições relativas a servidores não estáveis.
Veja as análises:
Item I – Correto. O conceito segue o previsto no art. 37 da Lei nº 8.112/90: transferência é a passagem entre cargos de igual denominação, classe e padrão.
Exemplo Prático: Servidor estável do cargo de Professor de Língua Portuguesa em uma escola é transferido para outro cargo equivalente, respeitando identidade de vencimentos e atribuições.
Item II – Incorreto. Erro: A transferência só pode ocorrer entre cargos do mesmo grupo ocupacional ou de atribuições assemelhadas, não entre grupos diferentes. A lei exige observância da identidade de vencimentos e atribuições.
Item III – Correto. Servidores em estágio probatório ou ocupantes de cargo em comissão não podem ser transferidos. Pegadinha: O item é correto porque menciona que não poderão ser transferidos, reforçando a restrição, conforme a doutrina (Alexandre Mazza).
Item IV – Incorreto. Erro: O servidor leva seu tempo de serviço e merecimento adquiridos ao cargo para o qual foi transferido, pois são direitos funcionais incorporados.
Alternativa Correta: D) I e III
Jurisprudência: O STF já abordou a extinção da transferência e suas aplicações residuais em situações específicas (RE 601.580).
Para acertar questões assim, atenção à literalidade da lei, às restrições para servidores não estáveis e à distinção entre grupos ocupacionais. Cautela com pegadinhas em itens que invertam o sentido lógico!
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