A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, embora curta, é ...

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Q3910063
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3910063 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, embora curta, é um pilar fundamental da Legislação do SUS, pois dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Ela regulamenta o controle social, estabelecendo as instâncias colegiadas − as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde − como espaços formais para o exercício dessa participação. O funcionamento adequado desses mecanismos é condição, inclusive, para o recebimento de recursos federais. Acerca das disposições expressas na Lei nº 8.142/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


(__)A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada quatro anos, com a representação de todos os segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes da política de saúde, tendo suas decisões caráter estritamente consultivo, cabendo ao Conselho de Saúde a deliberação final.


(__)O Conselho de Saúde, órgão permanente e deliberativo, deve ter em sua composição representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, sendo que os representantes do segmento de usuários devem constituir exatamente 25% (um quarto) do total de vagas.


(__)Para que estados e municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) de forma regular e automática, é exigido, entre outros requisitos, a comprovação de um Plano de Saúde e a existência de Fundo de Saúde, sendo a existência de um Conselho de Saúde uma recomendação, mas não uma obrigatoriedade.


(__)Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), geridos pelo Ministério da Saúde, serão alocados como transferências regulares e automáticas para os municípios, estados e Distrito Federal, de acordo com critérios que consideram o perfil demográfico e epidemiológico da população a ser coberta.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:


Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, arts. 1º, 3º e 4º: a Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes; o Conselho de Saúde é permanente e deliberativo; o recebimento dos recursos exige Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e plano de saúde; e os repasses do FNS são feitos de forma regular e automática segundo critérios da Lei nº 8.080/1990, inclusive o perfil demográfico e o perfil epidemiológico. Assim, a sequência correta é F, F, F, V.

Tema central: Controle social e repasse de recursos no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque supõe sequência V, F, F, F. O 1º item não é verdadeiro: a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, apenas diz que a Conferência se reúne a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes; não afirma que suas decisões tenham caráter estritamente consultivo nem que a deliberação final pertença ao Conselho. O 4º item também não é falso: o art. 3º da Lei nº 8.142/1990 remete aos critérios do art. 35 da Lei nº 8.080/1990, que incluem o perfil demográfico e epidemiológico.
B
Errada
Incorreta porque supõe sequência F, F, V, V. O 3º item não é verdadeiro. O art. 4º da Lei nº 8.142/1990 dispõe literalmente que, para receber os recursos do art. 3º, os entes “deverão contar com” Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e plano de saúde. Portanto, Conselho de Saúde não é recomendação: é requisito legal obrigatório.
C
Errada
Incorreta porque supõe que todos os itens são verdadeiros, mas os três primeiros contrariam a base legal. O 1º item acrescenta à Conferência conteúdo não previsto em lei. O 2º item inventa percentual de 25% para usuários, quando a lei apenas exige composição paritária, e o parâmetro oficial setorial indicado na base aponta paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos. O 3º item nega requisito legal expresso do art. 4º, II, da Lei nº 8.142/1990.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente à sequência F, F, F, V extraída da Lei nº 8.142/1990. O primeiro item erra ao atribuir à Conferência de Saúde caráter “estritamente consultivo” e ao dizer que a deliberação final caberia ao Conselho, conteúdo que a lei não traz. O segundo item erra porque a lei não fixa 25% das vagas para usuários; exige composição paritária do Conselho. O terceiro item erra porque Conselho de Saúde, Fundo de Saúde e Plano de Saúde são requisitos legais para o recebimento regular e automático dos recursos. O quarto item está correto, pois os repasses são regulares e automáticos nos termos do art. 3º da Lei nº 8.142/1990, segundo os critérios do art. 35 da Lei nº 8.080/1990, que incluem “perfil demográfico da região” e “perfil epidemiológico da população a ser coberta”.
Pegadinha da questão
A banca misturou enunciados parcialmente corretos com acréscimos juridicamente errados: transformou a função da Conferência em suposto caráter estritamente consultivo, trocou composição paritária do Conselho por 25% de usuários e tratou o Conselho de Saúde como facultativo para o recebimento de recursos, embora a lei o imponha como requisito.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar da Lei nº 8.142/1990, confira separadamente três blocos: Conferência, Conselho e requisitos para repasse de recursos.
  • Se o item disser que algo é apenas recomendação para receber recursos do SUS, confronte com o art. 4º: Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e plano de saúde são exigências legais.
  • Em composição do Conselho, rejeite percentuais inventados que não estejam na lei; a base legal fala em composição paritária, não em 25% para usuários.
  • Nos repasses regulares e automáticos, lembre que a Lei nº 8.142/1990 remete aos critérios do art. 35 da Lei nº 8.080/1990, onde estão os perfis demográfico e epidemiológico.

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