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Q3796112
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Orientador Social |
Q3796112 Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXIV: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;". A alternativa E reproduz corretamente esse dispositivo, ao passo que as demais contrariam incisos expressos do art. 5º da CF.

Tema central: Direitos fundamentais literais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, IX, dispõe literalmente: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;". A alternativa afirma o oposto ao exigir licença prévia, o que contraria a vedação constitucional de censura ou licença.
B
Errada
Incorreta. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, XX, dispõe literalmente: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;". A alternativa erra ao admitir compulsão para permanecer associado, justamente hipótese expressamente vedada pelo texto constitucional.
C
Errada
Incorreta. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXIV, dispõe literalmente: "o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;". A alternativa nega um direito expressamente assegurado ao preso pela Constituição.
D
Errada
Incorreta. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, XL, dispõe literalmente: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;". A alternativa elimina a exceção constitucional e, por isso, está errada: a retroatividade é admitida quando favorável ao réu.
E
Certa
A alternativa E está correta porque coincide com a redação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. O fundamento jurídico específico é a garantia constitucional de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas e omissões de palavras decisivas da literalidade do art. 5º: em A, substituiu "independentemente de censura ou licença" por exigência de licença prévia; em B e D, suprimiu partes finais do dispositivo; em C, inverteu frontalmente o sentido do inciso. Já a alternativa E reproduz quase literalmente a Constituição.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar direitos e garantias fundamentais do art. 5º, confira se a alternativa reproduz literalmente o inciso correspondente.
  • Desconfie de alternativas que trocam expressões absolutas do texto constitucional por seu contrário, como "independentemente" por "dependendo".
  • Atenção especial a incisos com segunda parte decisiva, como "ou a permanecer associado" e "salvo para beneficiar o réu".

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Gabarito: (E)

Art. 5, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

_

A- Art. 5, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

B- Art. 5, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

C- Art. 5, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

D- Art. 5, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

_

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GAB-E

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

BOM DIA

 “Você é do tipo que entra com ação e ainda ganha os honorários.”

obs: isso ocorre mediante a atuação da Defensoria Pública

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