No Brasil, o controle de constitucionalidade pode
ser caracterizado pela originalidade e diversidade
de instrumentos processuais destinados à
fiscalização da constitucionalidade dos atos do
poder público. Sobre o controle de
constitucionalidade, nos termos da Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Question

No Brasil, o controle de constitucionalidade pode
ser caracterizado pela originalidade e diversidade
de instrumentos processuais destinados à
fiscalização da constitucionalidade dos atos do
poder público. Sobre o controle de
constitucionalidade, nos termos da Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
constitucionalidade produzirão eficácia contra
todos e efeito vinculante, relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal. Ou Alternativa B: Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a
ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou municipal e a ação
declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo distrital. Ou Alternativa C: Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade
 e a ação declaratória de constitucionalidade
partido político com representação na Câmara dos
Deputados ou Senado Federal. Ou Alternativa D: Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade
 e a ação declaratória de constitucionalidade
confederação sindical ou entidade de classe de
âmbito regional.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
constitucionalidade produzirão eficácia contra
todos e efeito vinculante, relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal. Gabarito: AFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º, estabelece: “§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.” A norma confirma A; como C também é juridicamente correta na redação apresentada, mantém-se A como gabarito oficial, sem afirmar sua exclusividade.Tema central: Controle de constitucionalidadeAnálise das alternativasACertaA está correta porque observa todos os elementos do art. 102, § 2º: decisões definitivas de mérito do STF em ADI e ADC, eficácia contra todos e vinculação dos demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta nas três esferas federativas. Esses efeitos não são atribuídos indistintamente a qualquer decisão do STF. A correção de A, entretanto, não permite excluir C.BErradaContraria a delimitação do objeto das ações na Constituição Federal de 1988, art. 102, I, a: “a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;”. A alternativa troca estadual por municipal na ADI e federal por distrital na ADC. Esses erros dizem respeito à competência originária indicada, não à inexistência de outras modalidades de controle dessas normas.CErradaNão é juridicamente incorreta, embora não tenha sido indicada pelo gabarito oficial. A Constituição Federal de 1988, art. 103, caput, dispõe: “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:”; o inciso VIII prevê: “VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;”. O art. 44, caput, esclarece: “Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.” Portanto, representação em qualquer dessas Casas satisfaz o requisito, sem necessidade de representação simultânea em ambas. Mantém-se A como gabarito oficial, mas a base não sustenta sua exclusividade.DErradaViola o requisito territorial da entidade de classe. A Constituição Federal de 1988, art. 103, caput e IX, admite a propositura de ADI e ADC por “IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.” A alternativa admite entidade de classe de âmbito regional, quando o dispositivo exige âmbito nacional. A inclusão correta da confederação sindical não elimina esse erro.Pegadinha da questãoB altera os âmbitos normativos admitidos para ADI e ADC; D troca o âmbito nacional da entidade de classe por regional. Quanto a C, mencionar Câmara dos Deputados ou Senado Federal em vez de Congresso Nacional não constitui erro jurídico: a questão apresenta duas alternativas corretas, apesar do gabarito oficial A.Dica para questões semelhantesNos efeitos de ADI e ADC, confira se a afirmação trata de decisões definitivas de mérito do STF e identifica os destinatários do efeito vinculante.Para a competência do art. 102, I, a, diferencie os objetos: ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual; ADC de lei ou ato normativo federal.Na legitimidade ativa, exija âmbito nacional da entidade de classe e reconheça que a representação partidária em qualquer Casa do Congresso satisfaz o art. 103, VIII.

No Brasil, o controle de constitucionalidade pode ser carac...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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