No procedimento estabelecido para a ação direta de inconstit...

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Q214140
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q214140 Direito Constitucional
No procedimento estabelecido para a ação direta de inconstitucionalidade
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