Conforme preceitua o art. 51 da Lei Municipal n. 003, de 04...

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Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 3 |

Q3422421 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme preceitua o art. 51 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor titular de cargo eletivo terá direito à promoção:

funcional referente ao período aquisitivo imediatamente anterior ao mandato eletivo que esteja ocupando à época no município de Castanhal.

de um para outro nível da mesma categoria ao completar três (3) anos de efetivo exercício de cargo público prestado ao município de Castanhal.

por antiguidade e merecimento ao permanecer durante todo o mandato sem responder qualquer processo administrativo disciplinar.

dos vencimentos superiores de que faria jus no período que esteve afastado do cargo pra cumprimento do mandato eletivo no município de Castanhal.

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