Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conf...

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Q1027883
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2019 - UFABC - Administrador |
Q1027883 Legislação Federal
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei n° 12.527/11, são de 25 anos para informação ultrassecreta; 15 anos para informação secreta; e 5 anos para informação reservada. Assinale a alternativa que indica as autoridades competentes para definição da informação do tipo ultrassecreta.
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