Para a configuração dos casos de nulidade de atos administra...

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Q826914
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q826914 Direito Administrativo
Para a configuração dos casos de nulidade de atos administrativos que traduzam lesão aos bens jurídicos tutelados pelo direito pátrio, serão observadas as seguintes normas, EXCETO:
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