Gabarito: C – Certo

1. Interpretação do Tema:

A questão aborda a participação das comunidades quilombolas no processo administrativo de reconhecimento e titulação de terras, tema regulado especialmente pelo Decreto n.º 4.887/2003, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010) e orientações do CNMP.

2. Fundamentação Legal:

O Decreto n.º 4.887/2003 dispõe em seu art. 2º, §8º:

“As comunidades quilombolas poderão indicar representantes para acompanhar o processo administrativo de titulação de suas terras.”

3. Explicação do Tema Central:

O direito à participação permite que representantes escolhidos pela própria comunidade acompanhem o procedimento administrativo, garantindo transparência, defesa dos interesses socioculturais e autodeterminação.

4. Exemplo Prático:

Imagine uma comunidade quilombola em processo de reconhecimento pelo Incra. Ela reúne seus membros numa assembleia e nomeia duas lideranças para participarem ativamente das etapas do processo junto aos órgãos públicos.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A legislação expressamente admite que as comunidades indiquem representantes para acompanhar todo o processo, conforme citado acima. Essa prerrogativa visa fortalecer a inclusão social e a efetividade dos direitos das comunidades quilombolas.

6. Análise de Estratégias e Possíveis Pegadinhas:

O termo “indicar representantes” pode ser confundido com mera consulta. Atenção: o artigo legal fala em acompanhar formalmente o processo, não apenas serem informados sobre ele. Assim, a assertiva está totalmente alinhada ao texto legal, sem ambiguidades.

7. Doutrina e Jurisprudência:

Segundo José Afonso da Silva, em “Direito Constitucional Positivo”, a participação da comunidade nos atos administrativos é essencial para garantir o direito à autodeterminação.

Resumo: O item está correto; a legislação permite expressamente a indicação de representantes pelas comunidades quilombolas para acompanhar o processo de titulação de suas terras.

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Gabarito: CERTO

DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.

Art. 6º  Fica assegurada aos remanescentes das comunidades dos quilombos a participação em todas as fases do procedimento administrativo, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados.

GABARITO: CORRETA!

O Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, prevê, no art. 6º:

Art. 6º: "Fica assegurada aos remanescentes das comunidades dos quilombos a participação em todas as fases do procedimento administrativo, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados".

[FONTE: Professor Ricardo Torques - Estratégia Concursos]

Alguém saberia informar porque uma questão sobre o Decreto 4.887/2003 esta classificado com Estatuto da Igualdade Racial. Inclusive esse decreto nem estava no edital do MPU...

GABARITO: CERTO.

A questão simplesmente fala que um remanescentes pode querer que alguém o represente, simples assim.