Gabarito: ERRADO

Interpretação do tema e legislação aplicada: O item fala sobre remissão no contexto do ato infracional praticado por adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo a ser observado é o Art. 127 do ECA.

Fundamento legal: Segundo o ECA:

“Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.”

Jurisprudência relevante: O STJ confirma: “A remissão não implica reconhecimento de responsabilidade e não pode incluir as medidas de internação ou semiliberdade” (REsp 26.057/SP).

Explicação do tema central: A remissão é uma forma de exclusão ou extinção do processo ou medida em relação ao menor acusado de ato infracional. Ela pode ser aplicada ainda que não haja comprovação da responsabilidade. Além disso, as únicas medidas que não podem ser impostas em caso de remissão são a internação e a semiliberdade.

Exemplo prático: Imagine um adolescente que cometeu um furto simples. O Ministério Público pode conceder remissão, aplicando como condição uma advertência ou prestação de serviços à comunidade, mas jamais poderia determinar internação ou semiliberdade nesse contexto.

Justificativa da alternativa correta (Errado): O item está errado porque:

• A remissão não depende de comprovação de responsabilidade do adolescente.
• Nem todas as medidas socioeducativas podem ser aplicadas na remissão: internação e semiliberdade são vedadas.

Pegadinhas: Atenção a termos como “necessariamente” (geralmente restringe excessivamente o instituto) e “qualquer uma” das medidas, pois exclui as mencionadas na lei.

Doutrina: Pedro Roberto Decomain destaca que a remissão visa evitar estigmatização e ampliar soluções alternativas, mesmo sem comprovação de culpa.

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ECA

Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

PMPR 2025 - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 2026 ★

Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, EXCETO a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

✅ Características da Remissão (Art. 126 a 128 do ECA):

1. Não implica necessariamente a comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional.

• A remissão não é um reconhecimento de culpa.
• Pode ser concedida independentemente da prova da responsabilidade.

1. Pode ou não estar acompanhada da aplicação de medida socioeducativa.

• O Ministério Público ou juiz pode aplicar uma medida, mas não é obrigatório.
• Exemplo: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade etc.

1. Tem natureza de oportunidade e conveniência.

• Visa desburocratizar e desjudicializar casos de menor gravidade.

Erro 1: "Implica necessariamente a comprovação da responsabilidade"

Falso. A remissão dispensa a comprovação da responsabilidade.

Erro 2: "Pode incluir a aplicação de qualquer uma das medidas socioeducativas"

Parcialmente falso. A remissão não pode incluir medida privativa de liberdade (como internação), pois estas exigem o devido processo legal.

Só podem ser aplicadas medidas em meio aberto, como advertência, PSC (prestação de serviços à comunidade) e LAC (liberdade assistida).

PMAL/2025

SERTÃO!!!

#CONTRA A ADULTIZAÇÃO!!!!