De acordo com as disposições da Lei 8.069/90 (Estatuto da Cr...

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Q81841

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q81841 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com as disposições da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), podemos afirmar sobre o Conselho Tutelar:

Para a candidatura a membro do Conselho, é necessário que o candidato more no mesmo estado.

Não é admitida a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.

O local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar será fixado por lei específica e não por ato colegiado dos membros do Conselho.

Só pode haver um Conselho Tutelar por município.

O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na legislação.

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De acordo com as disposições da Lei 8.069/90 (Estatuto da Cr...

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