De acordo com a Lei nº 5.194/66 que regula o exercício das ...

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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Fiscal Engenheiro - Mecânico |

Q3500567 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providência, assinale a alternativa INCORRETA.

São atribuições das Câmaras Especializadas:

Julgar as infrações do Código de Ética.

Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.

Julgar os casos de infração da presente lei, no âmbito de sua competência profissional específica.

Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.

Opinar sobre todos assuntos de interesse coletivo de duas ou mais especializações profissionais, encaminhando-os ao Conselho Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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