Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal....

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• Sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que:
• De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca de lei excepcional ou temporária, a conduta de um comerciante que tenha criminalmente transgredido...
• Marque a alternativa correta que representa o princípio da territorialidade:
• Acerca da interpretação da lei penal, assinale a alternativa correta.