Readaptação é a atribuição de atividades ou funções compatíveis com a limitação que o
servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, constatada em inspeção médica,
realizada pela unidade de medicina e segurança do trabalho da Prefeitura do Município de
Santana de Parnaíba.
A inspeção médica deverá apontar, exceto:

Question

Avalie a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.  Readaptação é a atribuição de atividades ou funções compatíveis com a limitação que o
servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, constatada em inspeção médica,
realizada pela unidade de medicina e segurança do trabalho da Prefeitura do Município de
Santana de Parnaíba.
A inspeção médica deverá apontar, exceto:  Alternativa A: O período de afastamento. Ou Alternativa B: A necessidade de licença para tratamento de saúde.  Ou Alternativa C: A total incapacidade para o trabalho, quando será encaminhado para avaliação da Caixa de
Previdência dos Servidores Públicos de Santana de Parnaíba.  Ou Alternativa D: As restrições a que está sujeito o servidor, por motivos de saúde.

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Alternativa [A] O período de afastamento. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Complementar nº 34, de 25 de maio de 2011, art. 24, § 3º, Município de Santana de Parnaíba: "§ 3º A inspeção médica deverá apontar:I - as restrições a que está sujeito o servidor, por motivos de saúde;II - a necessidade de licença para tratamento de saúde; ouIII - a total incapacidade para o trabalho, quando será encaminhado para avaliação da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos de Santana de Parnaíba." Como a questão pede a exceção no conteúdo obrigatório da inspeção médica e o dispositivo traz rol expresso que não inclui período de afastamento, a alternativa A é o gabarito.Tema central: Readaptação funcionalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está certa porque é a única que não corresponde ao rol taxativo do art. 24, § 3º, da LC nº 34/2011. A lei exige que a inspeção médica aponte restrições de saúde, necessidade de licença para tratamento de saúde ou total incapacidade para o trabalho com encaminhamento à Caixa de Previdência. "O período de afastamento" não aparece entre esses itens e, por isso, é a exceção pedida pela questão.BErradaEstá errada como opção de resposta porque não é exceção. Há correspondência literal com o art. 24, § 3º, II, que prevê expressamente que a inspeção médica deverá apontar "a necessidade de licença para tratamento de saúde".CErradaEstá errada como opção de resposta porque não é exceção. A alternativa reproduz o art. 24, § 3º, III: a inspeção médica deverá apontar a total incapacidade para o trabalho, hipótese em que haverá encaminhamento para avaliação da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos de Santana de Parnaíba.DErradaEstá errada como opção de resposta porque não é exceção. A alternativa coincide com o art. 24, § 3º, I, segundo o qual a inspeção médica deverá apontar "as restrições a que está sujeito o servidor, por motivos de saúde".Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o que a inspeção médica deve apontar no texto expresso do § 3º e informações que o candidato pode supor como decorrentes da licença, como período de afastamento. A questão era de confronto literal com o rol legal.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado perguntar o que a autoridade ou o laudo "deverá apontar", confira se a lei traz rol expresso e fechado.Em questões com "exceto", elimine primeiro as alternativas que reproduzem literalmente incisos do dispositivo.Não acrescente ao texto legal consequências implícitas, como prazo ou período, se o dispositivo cobrado não as mencionar expressamente.

Readaptação é a atribuição de atividades ou funções compatív...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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