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Q459417

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459417 Legislação Estadual

Considerando-se a repartição da receita de que trata o artigo 157 da Constituição Federal de 1988, os Estados podem transferir 50% da sua competência tributária, relativa ao IPVA, aos Municípios.

A competência tributária é delegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar não o são.

A competência residual da União abrange a possibilidade de dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

O ICMS foi instituído nos Estados e no Distrito Federal pela Lei Complementar n^o 87/96.

Não pertence aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre a prescrição e a decadência no ICMS.

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