Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deve...

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Q522020

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522020 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual devem encaminhar os editais de licitação ao TCE-RJ previamente ao certame:

em quaisquer hipóteses, obrigatoriamente;

quando se tratar de pregão, presencial ou eletrônico;

nos casos de parcerias público-privadas;

mediante solicitação ou voluntariamente;

realizado nos últimos 180 dias do mandato do chefe do Poder Executivo.

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