Comentário do Gabarito

O tema da questão aborda a repartição de receitas tributárias entre a União, Estados e Municípios, especificamente o direito do Município de São João del Rei à arrecadação de determinados tributos, conforme previsto na Lei Orgânica e na Constituição Federal (art. 158).

De acordo com o art. 158, I, da Constituição Federal:
"Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem."

Assim, a alternativa D está correta ao afirmar que o Município é titular do produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos pela administração direta, autárquica ou fundacional.

Exemplo prático: Se a Prefeitura de São João del Rei paga salários aos servidores municipais e há retenção do imposto de renda na fonte, esse valor pertence ao próprio município, reforçando sua autonomia financeira.

Justificativa das alternativas:
A) Incorreta. O município recebe 50% do ITR incidente sobre imóveis de seu território (CF, art. 158, II), e não 100%.
B) Incorreta. O percentual correto é 25% do ICMS, conforme CF, art. 158, IV.
C) Incorreta. O município faz jus a 50% do IPVA sobre veículos licenciados em seu território (CF, art. 158, III), e não 25%.
D) Correta. Conforme fundamentação legal já exposta acima.

Pegadinha: Note que há uma inversão de percentuais comuns da CF nas alternativas A, B e C. Atenção rigorosa ao texto do artigo 158 evita erros por distração.

Segundo a doutrina, José Afonso da Silva e Celso Antônio Bandeira de Mello destacam que essa repartição visa garantir a autonomia financeira municipal, condição essencial para o exercício pleno de suas competências constitucionais.

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50% IPVA

25% ICMS

50% ITR

1 – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 

A) (ERRADA) Pertencem ao município 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.

• 50% ITR

B) (ERRADA) Pertencem ao município 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• 25% ICMS

C) (ERRADA) Pertencem ao município 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal. 

• 50% IPVA

D) (CORRETA) Pertencem ao município o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, e sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais.

A) Art. 122 Pertencem ao Município :

II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município, cabendo a sua totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal; 

B) IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; 

C) III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

D)I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;