De acordo com a Lei Complementar nº 2.651/1990 – Código de O...

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Q2421332
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João del Rei , Lei nº 2.651 de 1990 - Código de Obras do Município de São João del Rei ,
Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Arquiteto Urbanista |
Q2421332 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 2.651/1990 – Código de Obras do Município de São João Del-Rei/MG, o licenciamento da obra será válido pelo prazo de 12(doze) meses, contados da data do despacho que o deferiu. Findo esse prazo e não tendo sido iniciada a obra, o licenciamento perderá seu valor.


Para efeito desta Lei, uma obra será considerada INICIADA com a:

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