Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072669
Legislação Estadual
Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte.
O governador do estado do Rio de Janeiro pode, de ofício ou
mediante provocação de, no mínimo, três quintos dos
membros da Câmara Municipal, intervir em município do
estado quando não forem prestadas as contas devidas, na
forma da lei.