Abelardo e Belizário, tomando conhecimento de uma grande li...

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Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Agente de Controle Interno |

Q2318619 Legislação Federal

Abelardo e Belizário, tomando conhecimento de uma grande licitação pública que a Prefeitura de seu Município publicaria, criaram, de modo fraudulento, uma pessoa jurídica, da qual também se tornaram administradores, com a finalidade de tentar participar da concorrência e vencê-la. De acordo com as disposições aplicáveis pela Lei 12.846/2013, assinale a alternativa correta:

A responsabilização objetiva da pessoa jurídica criada por Abelardo e Belizário não será possível se esta se tratar de uma fundação ou associação.

A responsabilização objetiva bem sucedida da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de Abelardo e Belizário.

Se a pessoa jurídica criada por Abelardo e Belizário for uma sociedade estrangeira, ainda que tenha sede, filial ou representação no território brasileiro, não poderá sofrer responsabilização objetiva.

Abelardo e Belizário serão responsabilizados pelos atos ilícitos que cometeram na medida de sua culpabilidade.

Caso a pessoa jurídica criada por Abelardo e Belizário sofra transformação ou cisão societária, sua responsabilidade pela prática dos atos contra a administração pública subsistirá, mas caso sofra fusão ou incorporação, esta responsabilidade se extinguirá.

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