"Dr. Tércio, no uso de suas atribuições como Advogado...

Essa questão tem duas respostas corretas "C" e "D".

Conforme Art 4, Paragrafo 3, é permitida a delegação das atribuições previstas no  inciso VI ao Procurador-Geral da União:

VI -  desistir, transigir, acordar e firmar ocmpromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente.

Denis da silva esta correto, essa questão tem que ser anulada.

LETRA D

LC.73/93

Art. 4º. (...)

 § 3º - É permitida a delegação das atribuições previstas no inciso VI ao Procurador-Geral da União, bem como a daquelas objeto do inciso XVII deste artigo, relativamente a servidores.

 VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente; 

 XVII - promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União

Conclusão:

O AGU poderá delegar ao Procurador Geral da União a atribuição do inciso VI (OK). LETRA D

Mas só poderá delegar a atribuição do inciso XVII relativa a promoção da lotação e distribuição de servidores e não de membros e servidores como consta na alternativa C.

Fonte: Lei Complementar 73 / 1993 (Lei Orgânica da AGU)

Dispositivos Normativos

Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:

VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente;     (Regulamento)

XVII - promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União;

§ 3º - É permitida a delegação das atribuições previstas no inciso VI ao Procurador-Geral da União, bem como a daquelas objeto do inciso XVII deste artigo, relativamente a servidores.

Conclusão

Art. 4º VI – pode ser delegada ao Procurador-Geral da União, conforme consta expressamente na lei.

Art 4º XVII – Pode ser delegada ao Procurador Geral da União, conforme consta implicitamente na lei. O referido dispositivo atribui a referida atribuição aos servidores. Apesar dito, já sabemos de antemão (com base em outros dispositivos da lei ou com base em informações anteriores à leitura da lei) que o Procurador Geral da União também é um servidor público

GAB: D

A letra C é um peguinha.....

LC 73/93 Art. 4º :

VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente;

XVII - promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União;

§ 3º - É permitida a delegação das atribuições previstas no inciso VI ao Procurador-Geral da União, bem como a daquelas objeto do inciso XVII deste artigo, relativamente a servidores.

RESUMINDO: O PGU SÓ PODERÁ PROMOVER A LOTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES !

A única delegação possível ao PGU são as que constam da letra D, nessa questão. Basta a simples leitura da LC 73. Não busquem chifres em cabeça de cavalo...a letra B está incompleta, por isso está errada.

Somente pode delegar a promoção da lotação e a distribuição dos servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União