Nos termos da Lei nº 9.028/1995, foi criado o Departamento d...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda as atribuições do Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia Geral da União, conforme a Lei nº 9.028/1995. É importante entender que a pergunta quer saber qual das alternativas reflete uma função correta desse departamento.

Legislação Aplicável: A Lei nº 9.028/1995 é a legislação relevante para essa questão, especificamente no que tange às atribuições do Departamento mencionado. Essa lei, em seu texto, estabelece as funções desse órgão dentro da AGU.

Tema Central: O tema central é a competência do Departamento de Cálculos e Perícias, uma unidade especializada dentro da AGU responsável por examinar e validar cálculos financeiros, especialmente em processos judiciais envolvendo a União. Para entender isso, o candidato precisa conhecer as funções específicas que esse departamento desempenha.

Exemplo Prático: Imagine que a União tenha perdido um processo judicial e esteja prestes a pagar uma dívida significativa em precatórios. Antes de efetuar o pagamento, o Departamento de Cálculos e Perícias examina os cálculos para assegurar que os valores estão corretos, evitando pagamentos indevidos.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta porque o Departamento de Cálculos e Perícias tem a atribuição de examinar os cálculos dos precatórios da União antes do seu pagamento. Este papel é crucial para garantir que os valores pagos sejam precisos e justos, conforme estabelecido pela legislação.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Fixar as datas de pagamento dos precatórios da União não é uma atribuição do Departamento de Cálculos e Perícias. Essa responsabilidade geralmente cabe ao Poder Judiciário, que organiza e define o calendário de pagamentos.

B - Atuar como perito do Juízo nas causas de interesse da União é uma função que pode ser desempenhada por peritos judiciais nomeados, mas não é uma atribuição direta deste departamento.

C - Representar a União em audiências onde existam cálculos a debater não é uma função específica do Departamento de Cálculos e Perícias. A representação em audiências é geralmente conduzida por advogados da União.

D - Estabelecer os critérios de atualização dos cálculos das dívidas da União não é função deste departamento. Os critérios de atualização são definidos por legislação específica e/ou normas do próprio Poder Judiciário.

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Importante também salientar que o dep. de cálculos participará do acompanhamento/controle/centralização dos precatórios de interesse da administração federal direta + indireta (art. 8o-D, parágrafo segundo)

A PERGUNTA ESTÁ ERRADA. O CORRETO SERIA: Esse departamento tem, entre suas atribuições EXCETO.

Pois a única resposta/atribuição que não compete ao NECAP é: "fixar as datas de pagamento dos precatórios da União"...

Gab E

examinar os cálculos dos precatórios da União, antes do seu pagamento.

 Art. 8-D.  É criado o Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral da União e ao titular desta imediatamente subordinado.

II - examinar os cálculos constantes dos precatórios judiciários de responsabilidade da União, das autarquias e fundações públicas federais, antes do pagamento dos respectivos débitos.