De acordo com a Constituição, o princípio de hermenêutica co...

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Q30835

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30835 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, o princípio de hermenêutica constitucional de interpretação determina que:

as leis presumem-se constitucionais. Sua inconstitucionalidade só pode ser declarada em decisão judicial adequadamente fundamentada.

uma lei não deve ser declarada inconstitucional se puder ser interpretada de forma consentânea com a Constituição.

em um Estado Constitucional, todas as leis infraconstitucionais devem ser compatíveis com a Constituição, sob pena de nulidade.

os conflitos de normas constitucionais são apenas aparentes, cabendo ao intérprete resolvê-los de modo a preservar a unidade normativa da Constituição.

o aplicador deve sempre interpretar as leis em conformidade com as normas constitucionais originárias.

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