Tema central da questão:
A questão exige do candidato o conhecimento sobre quais são os poderes constitucionais previstos no âmbito municipal, de acordo com a Lei Orgânica de Baixo Guandu e a Constituição Federal.

Legislação Aplicável:
Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu:
Art. 6º, § 2º: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica.”
Constituição Federal:
Art. 29: “O Município reger-se-á por lei orgânica... atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição...”.

Doutrina:
Segundo José Afonso da Silva, “No âmbito municipal, a separação de poderes ocorre entre o Executivo (Prefeito) e o Legislativo (Câmara Municipal), não existindo Poder Judiciário municipal.”

Análise das Alternativas:

Alternativa C) Executivo e Legislativo.
Correta. O Município possui dois poderes autônomos: Executivo (Prefeito) e Legislativo (Câmara Municipal). Não cabe ao município instituir Poder Judiciário próprio. Essa estrutura é reiteradamente consagrada pela doutrina e texto constitucional.

Exemplo prático: Quando o Prefeito sanciona uma lei aprovada pela Câmara Municipal, estamos diante do exercício harmônico e independente dos poderes Executivo e Legislativo.

Explicação das alternativas incorretas:

A) Executivo e Judiciário:
Errada. Municípios não possuem Poder Judiciário próprio, que existe em âmbito estadual e federal.

B) Judiciário e Legislativo:
Errada. Novamente, não há Poder Judiciário no município.

D) Executivo e Moderador:
Errada. Não existe Poder Moderador na estrutura brasileira atual; este conceito é do Império.

Pegadinha:
A menção ao “Poder Judiciário” nas alternativas visa confundir com a estrutura dos entes federados maiores (Estado/União). Cuidado: Apenas Executivo e Legislativo existem no município!

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