Comentário da Questão:

Interpretação do Enunciado:
A questão versa sobre a duração da legislatura da Câmara Municipal, tema importante do Direito Municipal e explorado na Lei Orgânica de Baixo Guandu/ES. O termo "legislatura" refere-se ao período durante o qual os vereadores exercem seu mandato eletivo.

Citação da Lei:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES:
“Art. 24. A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.”

Explicação do Tema:
A legislatura é o intervalo estabelecido entre as eleições municipais para o exercício do mandato dos vereadores. Essa duração é fixada em conformidade com a Constituição Federal (art. 29, CF/88) e reproduzida na Lei Orgânica Municipal. O conhecimento da legislação local e dos termos técnicos é indispensável em provas de concursos.

Exemplo Prático:
Imagine a eleição municipal realizada em 2024. Os vereadores eleitos tomarão posse em 2025, exercendo seu mandato até 2028. Portanto, a legislatura corresponde a esse ciclo de 4 anos.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra A:
A alternativa A) 04 anos foi corretamente assinalada, pois está alinhada ao art. 24 da Lei Orgânica, e à própria Constituição Federal, garantindo representatividade, planejamento e estabilidade.

Análise das Alternativas Incorretas:
B) 02 anos – Incorreta. Não existe previsão de legislatura bienal para câmaras municipais.
C) 12 meses – Incorreta. Confunde-se com ano legislativo, que é diferente de legislatura.
D) 01 ano comercial – Incorreta. Não há previsão legal desse conceito para duração de mandato político, podendo confundir candidatos desatentos.

Dica de Prova: Atenção para não confundir legislatura (período total do mandato: 4 anos) com sessão legislativa (normalmente anual)!

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LEGISLATURA = 4 ANOS

SESSÃO LEGISLATIVA = 1 ANO