As assertivas a seguir versam sobre a competência municipal ...
I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão serviços de iluminação pública.
II. Manter exclusivamente e as suas expensas serviços de educação pré-escolar, ensino fundamental e serviços de atendimento à saúde da população.
III. Garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos.
IV. Conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, exceto o exercício de comércio eventual ou ambulante.
Assinale a(s) alternativas(s) que não está(ão) elencada(s) no referido dispositivo.
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Comentário de Gabarito – Competência Municipal segundo o Art. 7º da Lei Orgânica de Baixo Guandu/ES
1. Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão exige identificar quais assertivas não correspondem às competências elencadas no art. 7º da Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES. O artigo especifica as atribuições do município, sendo fundamental conhecer seus incisos para responder corretamente.
2. Fundamento Legal:
Lei Orgânica de Baixo Guandu/ES, Art. 7º:
“Compete ao Município: I - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local...”
Inclui: transporte coletivo, cooperação com União/Estado em educação e saúde, garantia de efetividade de direitos públicos subjetivos e concessão de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos, inclusive comércio eventual ou ambulante.
3. Tema Central e Exemplo Prático:
A competência municipal trata do que o município pode/deve fazer para atender a população local. Exemplo: a prefeitura pode autorizar o funcionamento de comércio ambulante, mas não é o único ente responsável pela saúde básica ou educação fundamental.
4. Alternativa Correta – Justificativa (Letra C: II e IV):
II - Incorreta: O município não mantém exclusivamente e às suas expensas os serviços de educação e saúde; a Lei Orgânica prevê cooperação com União e Estado.
IV - Incorreta: O município concede licença também para comércio eventual e ambulante, o que foi excluído erroneamente na assertiva.
Portanto, alternativa C está correta.
5. Alternativas Incorretas:
A) III: Garantir direitos subjetivos é expresso no art. 7º, IV – CORRETA.
B) II: Somente II está errada, mas IV também deveria ser marcada.
D) I e III: “Organizar e prestar serviços públicos” está correto (abrange iluminação pública); III também é prevista na lei.
6. Estratégias e Pegadinhas:
Leia com atenção expressões como “exclusivamente” e “exceto”. Essas modificações alteram o real teor constitucional. Pegadinhas desse tipo são comuns em provas.
7. Doutrina de Apoio:
Segundo José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), a competência municipal exige cooperação federativa, jamais sendo exclusiva ou separada dos demais entes.
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