Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios, com foco na interação entre a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas dos Municípios. É crucial entender o papel de cada órgão e o processo de controle externo das contas municipais.

Legislação Aplicável:

A legislação pertinente é a Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 31, que trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios. Este artigo refere-se ao controle exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas.

Tema Central da Questão:

A questão central é o processo de fiscalização das contas municipais, o papel do Tribunal de Contas e a necessidade de decisão da Câmara para alterar o parecer prévio. Esse é um conhecimento essencial para compreender a autonomia e o controle interno e externo no âmbito municipal.

Exemplo Prático:

Imagine que o Tribunal de Contas dos Municípios emite um parecer prévio desfavorável às contas anuais do Prefeito. A Câmara Municipal deve então decidir se acata ou não o parecer, sendo necessário o voto de dois terços dos seus membros para rejeitar o parecer do Tribunal.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta porque, conforme a Constituição, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só será desconsiderado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Este mecanismo assegura que a decisão seja bem fundamentada e não meramente política.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Não existe um Tribunal de Contas dos Municípios. O órgão responsável geralmente é o Tribunal de Contas do Estado, e o prazo mencionado pode variar conforme a legislação estadual específica.

B - O controle externo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas, e não do Poder Judiciário, que atua em outras esferas de controle.

C - A data de envio e a disposição das contas para exame possuem regras específicas que podem variar, mas o prazo de permanência para exame de sessenta dias não está previsto na Constituição como regra geral.

D - A questão insere um detalhe que pode confundir o candidato: o termo in albis. Além disso, o prazo para a Câmara se pronunciar não é uma norma universal, pois dependerá das disposições locais.

Estratégias de Interpretação:

Para evitar pegadinhas, é importante focar nos conceitos fundamentais e na legislação vigente. Palavras como "sempre", "nunca" ou detalhes que não constam da legislação geralmente indicam erros.

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Gabarito letra E : Art. 31, §2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.