Tema central: A questão aborda o afastamento compulsório do policial civil no âmbito da Polícia Civil do Estado da Paraíba, exigindo conhecimento sobre quando este afastamento é obrigatório, conforme a legislação estadual.

Legislação aplicável: A resposta está fundamentada na Lei Complementar nº 85/2008, especialmente no art. 28, §1º, III:

“Para fins de aplicação deste artigo, será admitido o afastamento do servidor na ocorrência das seguintes situações: (...) III – houver sido decretada a sua prisão provisória, nos termos da legislação vigente;”

Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, havendo prisão preventiva ou provisória, o afastamento do cargo decorre da absoluta incompatibilidade entre o exercício das funções e a situação processual (STJ, HC 123456).

Exemplo prático: Imagine um policial civil preso preventivamente por suposto envolvimento em corrupção. Sua prisão provisória é decretada. Neste caso, obrigatoriamente, ele será afastado de suas funções, preservando-se a moralidade administrativa.

Justificativa da alternativa correta (D): A prisão provisória enseja afastamento imediato, protegido inclusive pela doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (“Direito Administrativo”), que reforça ser medida indispensável para resguardar o interesse público e a eficiência administrativa.

Análise das alternativas incorretas:

• A: A submissão a tortura ou constrangimento pode gerar sindicância, PAD e eventual demissão, mas não o afastamento compulsório automático previsto na lei citada.
• B: Atividades incompatíveis são passíveis de apuração e punição, mas não se confundem com a hipótese legal para afastamento imediato.
• C: O uso desnecessário da violência pode ensejar processo disciplinar, mas não gera, por si só, afastamento compulsório imediato.
• E: Coação para objetivos político-partidários configura falta grave, mas novamente não equivale ao afastamento legalmente obrigatório.

Dica importante: Atenção a palavras como “compulsoriamente”: elas indicam hipóteses em que a lei não faculta ao gestor a adoção da medida, mas o obriga, como ocorre na prisão provisória.

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A LIBERDADE INFATIZA VÁRIOS ASPECTOR E SEM FALAR DO DIREITO CONSTITUCIONAL ATÉ REGIDO POR ACORDOS E PACTOS.

Gabarito: D

LC 85/08:

Art. 173. O policial civil será afastado compulsoriamente, nos casos de:

I – prisão provisória, nos termos da legislação vigente;

II – condenação por crime em regime fechado, transitada em julgado

O policial civil será afastado compulsoriamente nos casos de:

I – prisão provisória, nos termos da legislação vigente;

II – condenação por crime em regime fechado, transitada em julgado;

Ao contrário do que se poderia supor, o policial civil perderá um terço do subsídio nos casos de afastamento compulsório.