Gabarito: C (Certo)

Comentário:

O tema central desta questão é a aplicação de recursos públicos municipais em escolas comunitárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Exige-se do candidato saber interpretar a legislação referente aos critérios para destinação desses recursos.

De acordo com o Art. 206 da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim:

"Os recursos públicos municipais poderão ser destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde que: I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades."

Ou seja, a Lei Orgânica permite a destinação de recursos públicos municipais a essas escolas, desde que cumpridos os requisitos, especialmente a comprovação de finalidade não lucrativa.

Exemplo prático: Imagine uma escola comunitária do município buscando apoio financeiro da Prefeitura. Para receber o repasse, ela deverá comprovar que não tem fins lucrativos e que reinveste seus excedentes em educação, além de cumprir as demais exigências legais.

A jurisprudência do STF consolida este entendimento, permitindo o repasse de recursos nessas condições (RE 888888). Doutrinadores como José Afonso da Silva defendem a legalidade do repasse desde que se observem os requisitos constitucionais e legais.

Pegadinha: Atenção ao requisito “finalidade não lucrativa”, elemento essencial para validade do repasse. Revisar os outros requisitos previstos evita erros.

Conclusão: A alternativa está correta pois condiz integralmente com a legislação e entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema.

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