Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união est...
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Q100004
Direito Civil
Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (CF, art. 226, § 3o ).
O Código Civil, NÃO reconhece a união estável na seguinte hipótese:
O Código Civil, NÃO reconhece a união estável na seguinte hipótese:
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