A questão seguinte deve ser respondida com base no Código ...
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Ano: 2008
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Pau dos Ferros - RN
Prova:
COMPERVE - 2008 - Prefeitura de Pau dos Ferros - RN - Fiscal de Tributos |
Q403994
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A questão seguinte deve ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pau dos Ferros.
No caso da construção civil, para efeito de incidência do ISS,
No caso da construção civil, para efeito de incidência do ISS,
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A Lei Complementar federal nº 116/2003, art. 3º, III, na redação dada pela Lei Complementar nº 218/2025, dispõe: “III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista anexa;”. Como a questão trata da execução de obra de construção civil, esse critério conduz à alternativa D. A transcrição confirma o critério nacional atual, mas não constitui texto do Código Tributário municipal nem comprova a redação aplicável ao concurso de 2008.
Tema central: Critério espacial do ISS na construção civil
Análise das alternativas
A
Errada
O domicílio fiscal do contratante não determina o local de incidência nessa hipótese. A regra especial utiliza o local da execução da obra, sem permitir sua substituição pelo domicílio de quem contrata o serviço.
B
Errada
O domicílio do prestador é afastado pela regra especial do local da execução da obra. Além disso, na regra geral nacional, o domicílio do prestador é critério subsidiário, utilizado na falta de estabelecimento prestador.
C
Errada
O endereço da matriz é um dado de localização do prestador e não substitui o critério territorial específico da execução da obra. Nessa hipótese, o ISS é devido no local da obra, ainda que a matriz esteja situada em outro local.
D
Certa
A alternativa D é a única que indica o local onde a obra é executada, em correspondência com o critério aplicável à hipótese.
Pegadinha da questão
Aplicar à execução da obra o critério geral ligado ao prestador ou tratar o local de incidência como uma escolha das partes, quando a regra especial o vincula ao local da execução.
Dica para questões semelhantes
- Identifique se o serviço está abrangido pela regra especial da execução da obra antes de aplicar o critério geral do estabelecimento prestador.
- Na hipótese abrangida por essa exceção, confronte as alternativas com o local da execução, não com o domicílio do contratante, do prestador ou com o endereço da matriz.
- Não generalize: a base não autoriza afirmar que todo serviço sujeito ao ISS, ou toda atividade relacionada à construção, é tributado no local da prestação.
- Em questões sobre legislação municipal e provas antigas, não apresente uma redação federal atual como texto municipal ou como redação comprovadamente vigente na época do certame.
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