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Q403995
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Pau dos Ferros ,
Ano: 2008 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Pau dos Ferros - RN Prova: COMPERVE - 2008 - Prefeitura de Pau dos Ferros - RN - Fiscal de Tributos |
Q403995 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A questão seguinte deve ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pau dos Ferros.

As alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 8º, II, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, estabelece o teto nacional do ISS: “II – demais serviços, 5% (cinco por cento).”. Como a alternativa C contém 6%, ela conflita com esse limite. Mantém-se C exclusivamente como gabarito oficial, não como conclusão de compatibilidade com o teto nacional.

Tema central: Alíquotas municipais do ISS
Análise das alternativas
A
Errada
A alíquota de 7% viola o teto nacional de 5% previsto no art. 8º, II, da Lei Complementar nº 116/2003. A alternativa também diverge do par indicado pelo gabarito oficial. A violação do teto, porém, não demonstra a validade de C, que igualmente contém percentual superior ao limite.
B
Errada
Os percentuais de 3% e 5% respeitam o teto nacional; portanto, esse limite não permite excluir B. Sua eliminação exigiria confirmar quais alíquotas estavam previstas na legislação municipal cobrada, dispositivo não disponível na base. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
C
Certa
C é a resposta oficial informada, mas a base não fornece fundamento jurídico específico confirmado que sustente o par 5% e 6%. A identificação do Código Tributário municipal não comprova seu dispositivo sobre alíquotas. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
D
Errada
O percentual de 6% excede o teto nacional de 5%, mas esse vício também aparece em C e não distingue as duas alternativas. Para excluir especificamente o percentual de 3% em favor de 5%, seria necessário confirmar o dispositivo municipal sobre alíquotas. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
Pegadinha da questão
Confundir a manutenção do gabarito oficial com a comprovação da lei municipal ou usar o teto nacional de 5% para justificar C, embora ela contenha a alíquota de 6%.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a identificação do gabarito oficial da comprovação do dispositivo legal que o sustenta.
  • Confira o dispositivo municipal específico: identificar o Código Tributário não confirma suas alíquotas.
  • Confronte as alíquotas municipais com o teto nacional; eventual previsão local acima dele não legitima a cobrança.
  • Não exclua uma alíquota de 3% com base no teto de 5%, pois ela não supera esse limite.

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Comentários

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Se a lei complementar do ISS prevê aliquota maxiam de 5%, Pau dos Ferros fará 7%?

Oi? O valor da alíquota máxima para ISS é de 5%

Pau dos Ferros excêntrico e inovador

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