O uso e ocupação do solo devem ser previstos mediante o est...

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Q626016

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626016 Direito Urbanístico

O uso e ocupação do solo devem ser previstos mediante o estabelecimento de normas especiais no caso de:

regularização fundiária de unidades de conservação municipal;

regularização fundiária de áreas indígenas;

regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa;

regularização fundiária de áreas remanescentes de quilombolas;

regularização fundiária de áreas de preservação permanente.

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