Sobre a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7347/85), é corret...

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Q2209963
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |
Q2209963 Legislação Federal
Sobre a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7347/85), é correto afirmar que:
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