Após auditoria realizada em uma fundação pública estadual, ...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Artífice |
Q4192769
Direito Administrativo
Após auditoria realizada em uma fundação pública
estadual, constatou-se que diversos atos administrativos
haviam sido praticados com vícios distintos. Em razão
disso, a Procuradoria do ente público elaborou parecer
técnico analisando a possibilidade de manutenção,
invalidação ou correção dos atos praticados. Durante
reunião com os gestores, foram discutidas hipóteses
envolvendo revogação por interesse público, anulação
por ilegalidade, convalidação de defeitos sanáveis e
cassação decorrente do descumprimento de condições
impostas ao administrado.
Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração." Como a alternativa A afirma que a convalidação permite o aproveitamento de atos com defeitos insanáveis, ela contraria diretamente o requisito legal expresso de que apenas defeitos sanáveis podem ser convalidados, razão pela qual é a incorreta.
Tema central: Extinção dos atos administrativos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está errada porque afirma possibilidade juridicamente vedada pela própria lei. A convalidação não serve para salvar ato com vício insanável, ainda que se invoque interesse público relevante. Pela base legal adotada na questão, a convalidação só é admitida para defeitos sanáveis e, além disso, depende de ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros. O erro da alternativa está em ampliar a convalidação para hipótese excluída pelo art. 55 da Lei nº 9.784/1999.
B
Errada
Não é a incorreta. A alternativa descreve corretamente a cassação na acepção tradicional adotada em concursos: o ato nasce válido, mas é extinto porque o beneficiário deixa de cumprir condição ou requisito necessário à sua manutenção. A própria base registra que esse é o conceito jurídico decisivo da cassação.
C
Errada
Não é a incorreta. A anulação incide sobre ato com vício de legalidade. A base também indica que, por atingir ato inválido, a anulação produz efeitos retroativos em regra. Isso é compatível com a Lei nº 9.784/1999, art. 53, segundo a qual a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
D
Errada
Não é a incorreta. A revogação decorre de conveniência e oportunidade, portanto se funda no mérito administrativo e recai sobre ato válido. Seus efeitos são prospectivos, e não retroativos, exatamente como aponta a base. Também está em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, art. 53, que distingue revogação por mérito de anulação por ilegalidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre vício sanável e vício insanável na convalidação, além da falsa ideia de que o interesse público permitiria convalidar qualquer ilegalidade.
Dica para questões semelhantes
- Convalidação exige dois filtros: o defeito deve ser sanável e não pode haver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
- Anulação se liga à ilegalidade; revogação se liga à conveniência e oportunidade.
- Cassação não pressupõe vício originário do ato; pressupõe descumprimento posterior de condição pelo administrado.
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