A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atrib...

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Q3908115
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro - 20hs |
Q3908115 Direito Sanitário
A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), indo além da assistência curativa direta. O Artigo 200 define competências que integram o sistema de saúde a outras esferas da administração pública e do setor produtivo nacional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a mitigação de riscos ocupacionais.
(__)É atribuição do sistema incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação para a produção de medicamentos e vacinas.
(__)O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde são funções exclusivas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.
(__)A participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos é uma competência constitucional do SUS.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 200, II, V, VII e VIII: "Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho." O dispositivo resolve a questão porque confirma as assertivas 1, 2 e 4 e afasta a 3, que atribui exclusividade inexistente a outros órgãos.

Tema central: Competências constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca como falsas as assertivas 1 e 2 e como verdadeira a 3. Isso contraria o art. 200, VIII, da CF, que expressamente atribui ao SUS colaborar na proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho; contraria também o art. 200, V, que prevê o incremento do desenvolvimento científico e tecnológico; e erra na 3 porque a Constituição não reserva com exclusividade ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal o controle e a fiscalização de matérias de interesse para a saúde.
B
Errada
Incorreta porque trata como falsa a assertiva 1, apesar de o art. 200, VIII, da CF afirmar literalmente que compete ao SUS "colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho", e também trata como falsa a assertiva 4, embora o art. 200, VII, preveja expressamente a participação do SUS no controle e fiscalização de substâncias e produtos psicoativos.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a sequência V, V, F, V decorre diretamente do art. 200 da CF/88. A 1ª assertiva é verdadeira com base no art. 200, VIII: “colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”. A 2ª é verdadeira porque seu núcleo coincide com o art. 200, V: “incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico”; embora a assertiva não reproduza literalmente a Constituição, ela se sustenta por esse conteúdo central. A 3ª é falsa porque a Constituição confere ao SUS competências de vigilância, controle e fiscalização em matérias de interesse à saúde, de modo que não existe a exclusividade atribuída ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal. A 4ª é verdadeira nos termos do art. 200, VII: “participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos”.
D
Errada
Incorreta porque marca como falsa a assertiva 2, em confronto com o art. 200, V, da CF, que expressamente estabelece competir ao SUS "incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico". A base também afasta a invalidação dessa assertiva pelo acréscimo de referência à inovação, medicamentos e vacinas, pois o núcleo constitucional decisivo foi corretamente reproduzido.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: atribuir ao SUS matéria ambiental apenas em sentido amplo e esquecer que o texto inclui expressamente o meio ambiente do trabalho; tentar invalidar a assertiva 2 porque ela não é literal, embora seu núcleo corresponda ao art. 200, V; e substituir competências constitucionais do SUS por uma falsa exclusividade do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre o art. 200 da CF, confira se a assertiva reproduz o núcleo da competência constitucional do SUS, mesmo quando não houver transcrição literal completa.
  • Se a alternativa falar em exclusividade de outro órgão para controle ou fiscalização sanitária, confronte com as competências expressas do SUS no art. 200 antes de aceitar a afirmação.
  • Memorize os incisos mais cobrados do art. 200: desenvolvimento científico e tecnológico, substâncias psicoativas e proteção do meio ambiente do trabalho.

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